EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 429/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 429/2026

PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS. PERMISSIONÁRIA: LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPACOES S.A., com sede à Avenida Professor Mario Werneck, número 621, Andar 10, Conj. 2, Bairro Estoril, CEP 30.455-610, Belo Horizonte- MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.041.168/0001-10, representada pelo seu procurador, RODRIGO BARA MAIA. RESUMO DO OBJETO: permissão de uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-316/PI, no sentido crescente, pista lateral, município de Teresina/PI, SNV 316BPI0412, segmento no km 8,00, numa extensão total de 180,0 metros por 6,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 1.080 m ² (mil e oitenta metros quadrados). PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, renovável automaticamente até que o DNIT venha a requerer com base nesse normativo a área da faixa de domínio concedida para realização de expansão da obra viária federal e de interesse coletivo e público. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: o valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais) correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição 1.4.3 (todos os tipos de acessos) .PROCESSO: 50600.022156/2025-17. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.