EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 430/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 430/2026

PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., com sede na Rua Arlindo Nogueira, 57, Andar 1, Centro, Teresina - PI, CEP: 64.000- 290, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0142-88, cuja solicitação para ocupação requerida pelos seus procuradores, DAGLOBERTO OLIVEIRA ANTUNES e FABIANA STEFANI PEREIRA. RESUMO DO OBJETO: permissão de uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-343/PI, no trecho (ENTR BR-316/343 (ESTACA ZERO)) ao (ENTR PI-361 (ÁGUA BRANCA), SNV343BPI0230, segmento do km 437,4 ao km 444,4, numa extensão de 7,0 km por 0,5 metros de largura, totalizando uma área ocupada de cerca de 3.500 m ² (três mil e quinhentos metros quadrados). PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: o valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 285.600,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus, por enquadrar-se na condição Infraestrutura de Telecomunicações, conforme o art. 12, da Lei n o 13.116 de 20 de abril de 2015. .PROCESSO: 50618.000296/2026-26. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.