PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 311, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 311, DE 1º DE JULHO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como na Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, pensão civil vitalícia a VÂNIA MARA MACHADO DE ALMEIDA LOURENÇO, CPF nº 444.078.663.49, cônjuge/viúva do ex-servidor JOSÉ FRANCISCO LOURENÇO, matrícula Siape nº 0748512, aposentado no cargo de Técnico em Nível Médio, Classe S, Padrão NI-V, integrante do Quadro de Pessoal deste Ministério, no valor correspondente a 50% da aposentadoria percebida pelo instituidor, acrescida de uma cota de 10% por dependente habilitado, totalizando 60% dos proventos (Processo nº 08084.003457/2026-42).

Art. 2º O benefício concedido produzirá efeitos financeiros a partir de 17 de maio de 2026, data do óbito do instituidor da pensão.

IRENILDA FERREIRA CARDOSO