PORTARIA Nº 58-SAP.1/SVP 3, DE 1º DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Ato Concessório
- Órgão
- Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Sul/3ª Região Militar
- Página
- 10
- ID matéria
- 24096178
PORTARIA Nº 58-SAP.1/SVP 3, DE 1º DE JULHO DE 2026
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5001586-98.2025.4.04.7101, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS, resolve:
REFORMAR, definitivamente, a contar de 31 de agosto de 2022, FERNANDO NETTO PEDROSO (Idt 031830924-2), na graduação de Segundo Sargento, com proventos baseados no soldo do Grau Hierárquico Imediato, de acordo com o Art. 104, Inciso II do Art. 106, Inciso V do Art. 108 e § 1º e alínea b) do § 2º do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado em 8 de junho de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00298/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 24 de junho de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Simplificado Nº 6507-SA3.4/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 26 de junho de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.
Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA