PORTARIA Nº 59-SAP.1/SVP 3, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 59-SAP.1/SVP 3, DE 2 DE JULHO DE 2026

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5040234-63.2019.4.04.7100/RS, junto ao Juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve:

1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 046-SAP.1/SVP 3 RM, de 1º de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 10 de julho de 2025, que concedeu Reforma por Decisão Judicial Transitada em Julgado ao Soldado-Engajado EZEQUIEL CRISTOVÃO RACHOR (Idt 080662269-2).

2. REFORMAR, a contar de 20 de novembro de 2018, o Soldado-Engajado EZEQUIEL CRISTOVÃO RACHOR (Idt 080662269-2), com os proventos equivalentes à mesma Graduação que ocupava na Ativa, de acordo com o Inciso VI, do Art. 108 e Inciso II, do Art. 111, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme a Sentença Judicial Transitada em Julgado, em 20 de maio de 2025, contida no Parecer de Força Executória nº 00295/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 24 de junho de 2025, e o DIEx Simplificado nº 6505-SA3.7/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 26 de junho de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.

Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA