RESOLUÇÃO SEGES-CICS/MGI Nº 9, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Resolução
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável
- Página
- 136
- ID matéria
- 24094981
RESOLUÇÃO SEGES-CICS/MGI Nº 9, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução SEGES/CICS-MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024, publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, ampliando a aplicação de margem de preferência na aquisição de bens manufaturados nacionais, credenciados no âmbito do Financiamento de Máquinas e Equipamentos (FINAME) nas licitações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CICS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Resolução SEGES/CICS-MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024, publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
ROBERTO POJO
Presidente da Comissão
ANEXO IBens manufaturados nacionais objeto de margem de preferência - relação do Anexo I da Resolução CICS/MGI nº 09/2025 acrescida dos capítulos NCM da v1 da Minuta.
FINAME (em destaque), organizada por capítulo NCM em ordem crescente.
NCM / Cap. | Descrição | Regra de origem | Margem normal | Regra de qualificação | Margem adicional | Origem |
2404.92.00 | 24: Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano. 24.04: Produtos que contenham tabaco, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
tabaco reconstituído, nicotina ou sucedâneos do tabaco ou da nicotina, destinados à inalação sem combustão... 2404.9: - Outros: 2404.92.00: -- Para aplicação percutânea | ||||||
2501.00.90 | 25: Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento. 2501.00: Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar. 2501.00.90: Outros | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
2936.21.13 | 29: Produtos químicos orgânicos. 29.36: Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese... 2936.2: - Vitaminas e seus derivados, não misturados: 2936.21: -- Vitaminas A e seus derivados. 2936.21.1: Vitamina A1 álcool (retinol) e seus derivados. 2936.21.13: Palmitato | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
2936.29.31 | 29: Produtos químicos orgânicos. 29.36: Provitaminas e vitaminas... 2936.29: -- Outras vitaminas e seus derivados. 2936.29.3: Vitamina H (biotina) e seus derivados. 2936.29.31: Vitamina H (biotina) | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
3002.12.11 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.1: - Antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos... 3002.12: -- Antissoros e outras frações do sangue. 3002.12.1:Antissoros específicos de | ||||||
animais ou de pessoas imunizados. 3002.12.11: Antiofídicos e outros antivenenosos | ||||||
3002.12.12 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.12.1: Antissoros específicos de animais ou de pessoas imunizados. 3002.12.12: Antitetânico | ||||||
3002.12.15 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.12.1: Antissoros específicos de animais ou de pessoas imunizados. 3002.12.15: Antidiftérico | ||||||
3002.12.19 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.12.1: Antissoros específicos de animais ou de pessoas imunizados. 3002.12.19: Outros | ||||||
3002.12.39 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.12.3: Outras frações do sangue, preparadas como medicamentos. 3002.12.39: Outros | ||||||
3002.15 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.15: -- Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho | ||||||
3002.41.21 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.4: - Vacinas, toxinas... 3002.41: -- Vacinas para medicina humana. 3002.41.2: Apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho. 3002.41.21: Contra a gripe | ||||||
3002.41.22 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.22: Contra a poliomielite | ||||||
3002.41.23 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.23: Contra a hepatite B | ||||||
3002.41.25 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.25: Contra a meningite | ||||||
3002.41.26 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.26: Contra a rubéola, sarampo e caxumba (tríplice) | ||||||
3002.41.27 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.27: Outras tríplices | ||||||
3002.41.29 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.29: Outras | ||||||
3002.42.10 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.42: -- Vacinas para medicina veterinária. 3002.42.10: Contra a raiva | ||||||
3002.49.92 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.49: -- Outros. 3002.49.9: Outros. 3002.49.92: Para a saúde humana | ||||||
3004.10.12 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.10: - Que contenham penicilinas ou seus derivados... 3004.10.1: ... 3004.10.12: Amoxicilina ou seus sais | ||||||
3004.10.14 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.10.1: Que contenham penicilinas ou seus derivados... 3004.10.14: Penicilina G potássica | ||||||
3004.20.29 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.20: - Outros, que contenham antibióticos. 3004.20.2: Que contenham macrolídios ou seus derivados. 3004.20.29: Outros | ||||||
3004.20.32 | 30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os | MedNac | 5% | MedIFANac | 10% | Resolução CICS/MGI nº 8/2025 |
destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.20.3: Que contenham ansamicinas ou seus derivados. 3004.20.32: Rifampicina |