AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

A COORDENAÇÃO-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA, DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT-SEDE, de 24 de maio de 2019, e alterações posteriores, vem, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.030738/2021-43, referente ao Contrato nº 16 00603/2013 (SEI nº 18312750), por meio da Decisão Administrativa de Primeira Instância nº 24202557, aplicar à SULCATARINENSE-MIN/ART/CIM/BRI/CONS, inscrita no CNPJ sob o nº 76.614.254/0001-61, a penalidade de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 8.511.807,79 (oito milhões, quinhentos e onze mil, oitocentos e sete reais e setenta e nove centavos), em razão de descumprimento contratual, nos termos do art. 22, inciso II, da Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT-SEDE, bem como impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 03 (TRÊS) meses.

MARILIA BOMTEMPO PEREIRA

Coordenadora-Geral de Construção Rodoviária Substituta