EDITAL
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Edital
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo/Divisão de Desenvolvimento Rural/Núcleo de Análise e Acompanhamento de Convênios
- Página
- 2
- ID matéria
- 24096603
EDITAL
HBILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVE
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Espírito Santo, do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6246700/2026, protocolado em 06/01/2026 e, em conformidade com o Decreto 8.533 de 30/09/2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de Investimento de Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - Nater Coop, CNPJ nº 27.942.085/0001-83, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da Aplicação no Programa Mais Leite 6audável, com período de execução de 06/01/2026 a 31/12/2026.
Guilherme Gomes de Souza
Superintendente de Agricultura e Pecuária