Edital de INTIMAÇÃO

Edital de INTIMAÇÃO

A Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo INTIMA o representante legal da empresa ADVANCE 3 CONSULTORIA E EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA CNPJ: 47.610.812/0001-12, que se encontra em local incerto e não sabido, sobre a existência do processo administrativo SEI nº 0003045-32.2026.6.08.8000, por meio do qual se apura os motivos que o levaram a deixar de entregar a documentação exigida no item 10.4 - atestado de capacidade técnica - do Edital de Pregão Eletrônico nº 90013/2026 - Ata de Registro de Preços, o que possibilita a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, conforme Cláusula XX, item 20.2 alínea "a", c/c item 20.a.1.3, com base nos artigos 155 inciso III e 156, inciso III, § 4º da Lei nº 14.133/2021, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de suas ALEGAÇÕES FINAIS a partir desta publicação.

Carlos Alberto da Rocha Pádua Filho

Presidente de Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais