AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158577/2026-31, resolve:

Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à MARCELO SILVEIRA PORTO, CNPJ/CPF XXX.903.584-XX com fundamento no artigo 155, incisos III, V e VI, e artigo 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021 e nos itens 9.1 e seguintes, item 11.1, subitens 11.1.1 e 11.1.2, do Edital nº 0600100/000007/2025, penalidade de MULTA correspondente a R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) e de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 1(um) ano, por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 30, infringindo as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e os itens 9.1, 9.2 e 9.6 do Edital nº 0600100/000007/2025 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.

Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO