PORTARIA-TCU Nº 99, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 99, DE 2 DE JULHO DE 2026

o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-009.890/2026-2, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor GONÇALO DE FREITAS, matrícula nº 3014-7, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Operacional, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, com fundamento no art. 20, caput, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, acrescidos das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.

Vital do Rêgo