PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 6.986, DE 2 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Relações de Trabalho/Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
- Página
- 77
- ID matéria
- 24096858
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 6.986, DE 2 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.017769/2026-15, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Roraima) e Anexo IV (ex-Território de Rondônia).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
QTD | REQUERENTE | PROCESSO | FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA |
1 | ANA LUCIA BARCESSAT VAZ | 05504.018121/2018-98 | Lei nº 13.681/18 art. 29 |
2 | BENICIO VERIANO ALEXANDRE | 05502.003927/2015-59 | EC nº 98/17 |
3 | CLAUDIO ROBERTO BAPTISTÃO | 05504.006953/2015-19 | Lei nº 13.681/18 art. 29 |
4 | DIONIZIO RODRIGUES LOPES | 14021.129084/2021-61 | Lei nº 13.681/18 art. 29 |
5 | EDNEIA LIMA DUTRA | 05504.012275/2018-76 | EC nº 98/17 |
6 | EDVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA | 05502.065370/2015-40 | EC nº 98/17 |
7 | ELIDETE RODRIGUES PEIXOTO BINDA | 05502.060200/2015-79 | EC nº 98/17 |
8 | EVALDO SANTOS JUAREZ | 14022.167310/2022-83 | Lei nº 13.681/18 art. 29 |
9 | FERNANDO DIAS DE CARVALHO | 05504.019726/2018-04 | Lei nº 13.681/18 art. 29 |
10 | FRANCISCA MIRANDA LEAO | 05504.012493/2018-19 | Lei nº 13.681/18 art. 29 |
11 | IVAN MIRA MARTEL | 05504.020841/2018-13 | Lei nº 13.681/18 art. 29 |
12 | IZOLETE DA SILVA SANTOS | 05502.059444/2015-17 | EC nº 98/17 |
13 | JOSÉ ALFREDO LIMA NASCIMENTO | 05504.001862/2015-97 | EC nº 98/17 |
14 | JOSE CARLOS COELHO SILVA | 05504.016163/2018-94 | EC nº 98/17 |
15 | JOSE HAROLDO MARCAL AMERICO | 05504.023430/2018-80 | Lei nº 13.681/18 art. 29 |
16 | JOSE SALVADOR HOMOBONO BRITO | 05504.012435/2018-87 | Lei nº 13.681/18 art. 29 |
17 | JOSE WILLIANS MARTINS DA ROCHA | 14021.140362/2021-31 | Lei nº 13.681/18 art. 29 |
18 | LUIZ RENATO MACIEL DE MELO | 05502.004991/2018-08 | Lei nº 13.681/18 art. 29 |
19 | MARCELO PORTAL DE ALMEIDA | 05504.005963/2018-80 | EC nº 98/17 |
20 | MARIA APARECIDA ALVES SANTOS | 05502.059566/2015-03 | EC nº 98/17 |
21 | MARIA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA | 05502.002466/2015-05 | EC nº 98/17 |
22 | MARIA DA CONCEICAO CHUCRE DA PENHA | 05504.010537/2018-68 | EC nº 98/17 |
23 | NEY JOSE SOEIRO DA SILVA | 05502.061276/2015-11 | EC nº 98/17 |
24 | NIELSON PIRES LIMA | 05502.003683/2015-12 | EC nº 98/17 |
25 | SEBASTIANA LARANJEIRA DE FARIAS | 05502.064904/2015-11 | EC nº 98/17 |
26 | WANDERLEY PARENTE ARAGAO | 05502.061279/2015-55 | EC nº 98/17 |
27 | VALDIMAR FERREIRA GUIMARÃES | 05502.008658/2018-60 | EC nº 98/17 |
ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ
EMPREGADOS PÚBLICOS
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | EDNEIA LIMA DUTRA | 05504.012275/2018-76 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AGENTE ADMINISTRATIVO | Intermediário | A | II |
2 | JOSÉ ALFREDO LIMA NASCIMENTO | 05504.001862/2015-97 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇO DIVERSOS | Auxiliar | Especial | III |
3 | JOSE CARLOS COELHO SILVA | 05504.016163/2018-94 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | LEITURISTA | Intermediário | A | II |
4 | MARIA DA CONCEICAO CHUCRE DA PENHA | 05504.010537/2018-68 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AUXILIAR OPERACIONAL EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS | Auxiliar | Especial | I |
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | ANA LUCIA BARCESSAT VAZ | 05504.018121/2018-98 | Art. 29 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV-A, Tabela B, da Lei nº 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | I | A | I |
2 | CLAUDIO ROBERTO BAPTISTÃO | 05504.006953/2015-19 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV-A, Tabela A, da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | S | A | I |
3 | EVALDO SANTOS JUAREZ | 14022.167310/2022-83 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV-A, Tabela A, da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | S | A | I |
4 | FERNANDO DIAS DE CARVALHO | 05504.019726/2018-04 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV-A, Tabela A, da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | S | A | I |
5 | FRANCISCA MIRANDA LEAO | 05504.012493/2018-19 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV-A, Tabela A, da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | S | A | I |
6 | IVAN MIRA MARTEL | 05504.020841/2018-13 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV-A, Tabela A, da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | S | A | I |
7 | JOSE HAROLDO MARCAL AMERICO | 05504.023430/2018-80 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV-A, Tabela A, da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | S | A | I |
8 | JOSE SALVADOR HOMOBONO BRITO | 05504.012435/2018-87 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV-A, Tabela A, da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | S | A | I |
MILITARES
ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CATEGORIA |
1 | MARCELO PORTAL DE ALMEIDA | 05504.005963/2018-80 | Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 6º, §1º, da Lei nº 13.681/2018, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I-A, Tabela I, da Lei nº 10.486/2002, obervadas as alterações legislativas posteriores | Estatutário | SOLDADO SEGUNDA CLASSE |
ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA
EMPREGADOS PÚBLICOS
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | BENICIO VERIANO ALEXANDRE | 05502.003927/2015-59 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AGENTE ADMINISTRATIVO | Auxiliar | Especial | I |
2 | EDVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA | 05502.065370/2015-40 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AGENTE ADMINISTRATIVO | Intermediário | A | I |
3 | ELIDETE RODRIGUES PEIXOTO BINDA | 05502.060200/2015-79 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AUXILIAR DE ENFERMAGEM | Intermediário | A | I |
4 | IZOLETE DA SILVA SANTOS | 05502.059444/2015-17 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇO DIVERSOS | Auxiliar | Especial | I |
5 | MARIA APARECIDA ALVES SANTOS | 05502.059566/2015-03 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | DATILÓGRAFO | Intermediário | A | I |
6 | MARIA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA | 05502.002466/2015-05 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇO DIVERSOS | Auxiliar | Especial | I |
7 | NEY JOSE SOEIRO DA SILVA | 05502.061276/2015-11 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | PERFURADOR-DIGITADOR | Intermediário | A | I |
8 | NIELSON PIRES LIMA | 05502.003683/2015-12 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | MOTORISTA | Auxiliar | Especial | I |
9 | SEBASTIANA LARANJEIRA DE FARIAS | 05502.064904/2015-11 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AGENTE ADMINISTRATIVO | Intermediário | A | I |
10 | WANDERLEY PARENTE ARAGAO | 05502.061279/2015-55 | Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores | CELETISTA | AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇO DIVERSOS | Auxiliar | Especial | I |
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | LUIZ RENATO MACIEL DE MELO | 05502.004991/2018-08 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV-A, Tabela A, da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | S | A | III |
ART. 6º - POLICIAIS CIVIS
ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | CATEGORIA |
1 | VALDIMAR FERREIRA GUIMARÃES | 05502.008658/2018-60 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela "b", da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | Agente de Polícia Civil | Terceira |
ANEXO IV - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
1 | DIONIZIO RODRIGUES LOPES | 14021.129084/2021-61 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV-C, Tabela c, da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE | I | A | I |
2 | JOSE WILLIANS MARTINS DA ROCHA | 14021.140362/2021-31 | Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV-A, Tabela A, da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores | ESTATUTÁRIO | ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | S | A | I |