PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 6.983, DE 2 DE JULHO DE 2026

Seção: DO2 (DO2)
Edição: 2026-07-03 · nº 123
Publicação: 2026-07-03
Tipo: Portaria
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Relações de Trabalho/Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
Página: 67
ID matéria: 24096929
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O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.017766/2026-81, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM	INTERESSADO (A)	PROCESSO (NUP)	FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1	BERNADETE TIMOTEO DE ARAUJO	04093.004443/2013-61	ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
2	CLEIDE PAIAO DA SILVA GABRIEL	04093.007114/2013-72	EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
3	DELAMAR ALVES DOS SANTOS, pensionista de JOSEFA MARIA DOS SANTOS E SANTOS	04093.006359/2013-82	ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
4	EDINEUZA DA SILVA SOUZA	04093.002562/2013-80	ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
5	ELIZA SERRAO DE CARVALHO BARBOSA	04093.013347/2013-12	ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
6	ELIZETE BRAGA NUNES, pensionista de FRANCISCO NUNES	04093.016581/2013-93	ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
7	LUZIA MARIA DE FREITAS ROSA	04093.010442/2013-56	ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
8	MARIA DA GLORIA PINHEIRO ALVES DE ARAUJO	04093.006786/2013-61	ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
9	MARILDA POOL DE ALMEIDA	04093.018152/2013-51	ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
10	RAIMUNDO NONATO ARAUJO	04093.004672/2013-86	ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
11	TEREZINHA ALVARENGA DE CASTRO	04093.004938/2013-91	ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

ANEXO II

MAGISTÉRIO - EFETIVO

ITEM	INTERESSADO(A)	PROCESSO (NUP)	FUNDAMENTO LEGAL	REGIME JURÍDICO	CARGO	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CLASSE	PADRÃO
1	CLEIDE PAIAO DA SILVA GABRIEL	04093.007114/2013-72	Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025).	Estatutário	Professor(a)	Intermediário	D IV	4

APOSENTADO - ESTATUTÁRIO

ITEM	INTERESSADO(A)	PROCESSO (NUP)	FUNDAMENTO LEGAL	REGIME JURÍDICO	CARGO	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CLASSE	NÍVEL OU PADRÃO
1	BERNADETE TIMOTEO DE ARAUJO	04093.004443/2013-61	Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021	Estatutário	Professor(a)	Intermediário	D IV	4
2	EDINEUZA DA SILVA SOUZA	04093.002562/2013-80	Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021	Estatutário	Professor(a)	Intermediário	D IV	4
3	ELIZA SERRAO DE CARVALHO BARBOSA	04093.013347/2013-12	Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021	Estatutário	Professor(a)	Intermediário	D IV	3
4	LUZIA MARIA DE FREITAS ROSA	04093.010442/2013-56	Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021	Estatutário	Professor(a)	Superior	D IV	4
5	MARIA DA GLORIA PINHEIRO ALVES DE ARAUJO	04093.006786/2013-61	Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021	Estatutário	Professor(a)	Intermediário	D IV	4
6	MARILDA POOL DE ALMEIDA	04093.018152/2013-51	Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021	Estatutário	Professor(a)	Superior	D IV	4
7	RAIMUNDO NONATO ARAUJO	04093.004672/2013-86	Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021	Estatutário	Professor(a)	Superior	D IV	4
8	TEREZINHA ALVARENGA DE CASTRO	04093.004938/2013-91	Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021	Estatutário	Professor(a)	Intermediário	D IV	4

PENSIONISTA - ESTATUTÁRIO

ITEM	INTERESSADO(A)	PROCESSO (NUP)	FUNDAMENTO LEGAL	REGIME JURÍDICO	CARGO	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CLASSE ou CATEGORIA	NÍVEL OU PADRÃO	INSTITUIDOR(A) DA PENSÃO
1	DELAMAR ALVES DOS SANTOS	04093.006359/2013-82	Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021	Estatutário	Professor(a)	Intermediário	D IV	4	JOSEFA MARIA DOS SANTOS E SANTOS
2	ELIZETE BRAGA NUNES	04093.016581/2013-93	Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025).	Estatutário	Auxiliar de Portaria	Intermediário	C	II	FRANCISCO NUNES