EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO TERMO DE ACEITE ÀS CONDIÇÕES DO FINISA PROPONENTE: Município de Lagoa de São Francisco/PI, inscrito no CNPJ nº 01.612.584/0001-19. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Caixa Econômica Federal - CAIXA. OBJETO: Aceite das condições preliminares para contratação de operação de crédito no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, destinado aos Estados, Distrito Federal e Municípios. VALOR DO FINANCIAMENTO: R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses de carência, 108 (cento e oito) meses de amortização e prazo total de 120 (cento e vinte) meses. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: SAC - Sistema de Amortização Constante. ENCARGOS FINANCEIROS: Taxa ativa efetiva equivalente a 135,87% ao ano do CDI, sujeita a alterações decorrentes da análise de risco da operação. COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor total do financiamento, sendo 1% (um por cento) devido em até dois dias úteis após a assinatura do contrato e 1% (um por cento) previamente ao primeiro desembolso. GARANTIAS: Vinculação das receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e, adicionalmente, das receitas do ICMS. PAGAMENTO DURANTE A CARÊNCIA: Durante o período de carência serão devidas parcelas mensais relativas aos juros, na forma e na data estabelecidas no contrato de financiamento. CONTRAPARTIDAS COMERCIAIS: Aporte de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no Regime Próprio de Previdência Social; transferência dos recursos Fundo a Fundo da Saúde para a CAIXA; e indicação da CAIXA para cadastramento das transferências especiais. VEDAÇÕES: Os recursos não poderão ser utilizados para financiar despesas correntes, refinanciar dívidas contraídas junto a outras instituições ou pagar despesas realizadas antes da assinatura do contrato. CONDIÇÕES: A operação ficará condicionada à aprovação pelas instâncias competentes da CAIXA, à disponibilidade de recursos e ao cumprimento, pelo Município, de todas as exigências legais, técnicas e autorizativas aplicáveis. VALIDADE: O Termo permanecerá válido até a contratação da operação, desde que não ocorram alterações nas condições negociadas ou fatos que exijam novas análises técnicas e financeiras. DATA DA ASSINATURA: Lagoa de São Francisco/PI, 30 de março de 2026. Lagoa de São Francisco - PI, 2 de julho de 2026. FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA - Agente de Contratação.