PORTARIA Nº 335, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 335, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, juntamente com a Primeira-Secretária em Exercício da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do Coren-SP, aprovado pela Decisão COFEN nº 010/2024, de 25 de janeiro de 2024,

CONSIDERANDO o Memorando GGP nº 034/2026, baixam as seguintes determinações, resolve:

Art. 1º Exonerar, a partir de 24 de junho de 2026, a empregada pública Raquel Campo Camara, matriculada sob o nº 1.308, do cargo de Assessor II - Coren-SP Educação

§ 1ºA empregada exonerada não faz jus ao recebimento do aviso prévio e multa sobre FGTS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da PORTARIA COREN-SP/DIR/19/2012 e, em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) incumbida de adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no presente normativo.

Art. 3º Revoga-se a Portaria DIR nº 307 de 16 de junho de 2026.

Art. 4º Este ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2026.

Sergio Aparecido Cleto

Presidente do Conselho

Heloisa Helena Ciqueto Peres

Primeira-Secretária em Exercício