PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 6.987, DE 2 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Relações de Trabalho/Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
- Página
- 79
- ID matéria
- 24097127
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 6.987, DE 2 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.017770/2026-40, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.
Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | 1ª PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | ITEM ANULADO | 2ª PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | ITEM ANULADO |
1 | ALBERTO DA SILVA RODRIGUES | 05502.005827/2015-67 | Portaria nº 8.761, de 31 de março de 2020 (19975.109559/2020-67) | 1 de abril de 2020, Edição nº 63, Seção 2, Página 19 | 1 do Anexo I | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.490, de 29 de outubro de 2024 (19975.039213/2024-18) | 31 de outubro de 2024, Edição nº 211, Seção 2, Páginas 90 a 95 | 1 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6º Policiais Civis |
2 | ANA ALVES DA SILVA | 05504.021654/2018-57 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 9.680, de 26 de setembro de 2025 (19975.029929/2025-98) | 29 de setembro de 2025, Edição nº 185, Seção 2, Páginas 66 a 68 | 1 do Anexo I, Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 1 do Anexo II, Ex-Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle | |||
3 | ANDERSON DANTAS BARBOSA | 05502.063298/2015-16 | Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 13.097, de 5 de novembro de 2021 (19975.138651/2021-15) | 8 de novembro de 2021, Edição nº 209, Seção 2, Páginas 13 a 15 | 4 do Anexo I e 2 do Anexo II, Empregos | |||
4 | CARLOS DUARTE | 03125.001886/2015-85 | Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.806, de 16 de março de 2023 (19975.107321/2023-40) | 20 de março de 2023, Edição nº 54, Seção 2, Páginas 59 a 65 | 24 do Anexo I e 5 do Anexo II, Art. 6° | |||
5 | CARLOS MAGNO BARBOSA SOTAO | 05504.023815/2018-47 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.209, de 28 de novembro de 2025 (19975.039744/2025-91) | 1 de dezembro de 2025, Edição nº 228, Seção 2, Páginas 64 e 65 | 4 do Anexo I, Ex-Territórios do Amapá e de Roraima e 2 do Anexo II, Ex-Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle | |||
6 | CLEUDENIRA TEIXEIRA MONTEIRO | 05504.003798/2015-89 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.070, de 25 de março de 2024 (19975.009732/2024-51) | 26 de março de 2024, Edição nº 59, Seção 2, Páginas 56 a 58 | 3 do Anexo I - Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 2 do Anexo II - Ex- Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.294, de 27 de setembro de 2024 (19975.035350/2024-83) | 30 de setembro de 2024, Edição nº 189, Seção 2, Páginas 46 a 48 | 9 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle |
7 | EDILEUZA RODRIGUES DE ANDRADE | 05502.002452/2015-83 | Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 15.295, de 23 de dezembro de 2021 (19975.143498/2021-48) | 24 de dezembro de 2021, Edição nº 242, Seção 2, Páginas 21 a 23 | 12 do Anexo I e 7 do Anexo II, Empregos | |||
8 | HAROLDO VITOR DE AZEVEDO SANTOS | 05504.016424/2018-76 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.290, de 27 de setembro de 2024 (19975.035344/2024-26) | 30 de setembro de 2024, Edição nº 189, Seção 2, Páginas 48 a 55 | 29 do Anexo I e 5 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.883, de 25 de abril de 2025 (19975.013063/2025-01) | 28 de abril de 2025, Edição nº 79, Seção 2, Páginas 52 a 64 | 53 do Anexo e 21 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle |
9 | JOSE KLEBER SOUSA ROCHA | 05504.010988/2018-03 | Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.376, de 30 de junho de 2022 (19975.117246/2022-44) | 1 de julho de 2022, Edição nº 123-A, Seção 2 - Extra A, Páginas 1 a 7 | 91 do Anexo I e 4 do Anexo II, Militares | |||
10 | JOSE MAURICIO DOS REIS UCHOA | 05504.023047/2018-21 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.208, de 28 de novembro de 2025 (19975.039743/2025-47) | 1 de dezembro de 2025, Edição nº 228, Seção 2, Páginas 65 a 72 | 41 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle | |||
11 | JULIO ANTÔNIO POUBEL PEDRO | 05504.003819/2015-66 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 5.208, de 30 de maio de 2025 (19975.016982/2025-29) | 2 de junho de 2025, Edição nº 102, Seção 2, Páginas 78 a 84 | 53 do Anexo I e 5 do Anexo II, Art. 29 | |||
12 | LILIAN DANTAS DA COSTAS | 05502.003905/2015-99 | Portaria nº 14.702, de 19 de junho de 2020 (19975.113538/2020-46) | 22 de junho de 2020, Edição nº 117, Seção 2, Página 10 | 1 do Anexo | |||
13 | LUCIO DO NASCIMENTO BATISTA | 05504.024365/2018-18 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 6.258, de 27 de junho de 2025 (19975.020238/2025-29) | 30 de junho de 2025, Edição nº 120, Seção 2, Páginas 65 a 72 | 51 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 | |||
14 | MANOEL ANTONIO DIAS | 05504.024578/2018-31 | Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 5.209, de 30 de maio de 2025 (19975.016984/2025-18) | 2 de junho de 2025, Edição nº 102, Seção 2, Páginas 73 e 74 | 9 do Anexo I - Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima e 2 do Anexo II - Ex-Território do Amapá, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.013, de 24 de outubro de 2025 (19975.034659/2025-37) | 28 de outubro de 2025, Edição nº 205, Seção 2, Páginas 46 a 49 | 18 do Anexo I e 6 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle |
15 | MARFALDA PEREIRA DE OLIVEIRA | 05502.004596/2015-74 | Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 1.026, de 28 de janeiro de 2022 (19975.101894/2022-89) | 31 de janeiro de 2022, Edição nº 21, Seção 2, Páginas 23 a 26 | 34 do Anexo I e 34 do Anexo II, Empregos | |||
16 | MARGARETE VIEIRA PONTES | 05504.016379/2018-50 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.215, de 24 de abril de 2026 (19975.010896/2026-93) | 27 de abril de 2026, Edição nº 77, Seção 2, Páginas 58 a 62 | 34 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle | |||
17 | MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CAVALCANTE | 05502.001688/2015-01 | Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 1.749, de 19 de fevereiro de 2021 (19975.104345/2021-85) | 22 de fevereiro de 2021, Edição nº 34, Seção 2, Página 19 | 8 do Anexo I | |||
18 | MARIA LUCIANA FURTADO PEREIRA | 05502.060921/2015-89 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.930, de 23 de fevereiro de 2024 (19975.005258/2024-99) | 26 de fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 66 a 73 | 91 do Anexo I e 7 do Anexo II, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.444, de 22 de agosto de 2025 (19975.026583/2025-76) | 25 de agosto de 2025, Edição nº 160, Seção 2, Páginas 61 a 65 | 24 do Anexo I e 10 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis |
19 | MIRIAM MAIA DE ARAÚJO PEREIRA | 05504.010338/2018-50 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.252, de 24 de novembro de 2023 (19975.136962/2023-10) | 27 de novembro de 2023, Edição nº 224, Seção 2, Páginas 53 a 65 | 98 do Anexo I e 83 do Anexo II, Empregados Públicos | |||
20 | PAULO EDUARDO SOARES ESTRELLA | 05502.002240/2015-04 | Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.479, de 22 de setembro de 2023 (19975.129315/2023-43) | 25 de setembro de 2023, Edição nº 183, Seção 2, Páginas 44 a 52 | 105 do Anexo I e 1 do Anexo II, Cargos do PCC-EXT |