EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Tocantins
- Página
- 192
- ID matéria
- 24097363
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.032980/2026-51;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS, CNPJ Nº ***13.094/0001-**;
OBJETO: Praia da Amizade, localizada no município de Ipueiras/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 44.980,66m², sendo desta, apenas 10.829,00m² de exploração econômica;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 541.567,15;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 18/06/2026 a 15/09/2026 (90 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.303,81 (Mil trezentos e três reais e oitenta e um centavos);
DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026.