EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-03 · nº 123
Publicação: 2026-07-03
Tipo: Extrato
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Tocantins
Página: 193
ID matéria: 24097364
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PROCESSO: 19739.033606/2026-72;

INSTRUMENTO: Permissão de Uso;

OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Caseara, CNPJ nº ***51.487/0001-**;

OBJETO: Praia da Ilha, localizada às margens do rio Araguaia, no município de Caseara/TO;

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 19.376,67m²;

VALOR DO IMÓVEL: R$ 247.633,84;

FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026;

FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 04/07/2026 a 26/07/2026 (23 dias);

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 632,84 (seiscentos e trinta dois reais e oitenta e quatro centavos);

DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026.