EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-PI Nº 17/2026
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Piauí
- Página
- 192
- ID matéria
- 24097366
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-PI Nº 17/2026
PROCESSO: 19739.030982/2026-13.
OBJETO: Lote, conceituado como acrescido de terreno marginal, classificado como bem dominial, localizado na Rua Girinaldo Batista, nº 2812, Quadra F, Lote 09, Bairro Acarape, CEP: 64.002-080, no município de Teresina, no estado do Piauí, e registrado sob a Matrícula nº 11.497, ficha 01, do livro de Registro Geral nº 2, da 4ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina/PI.
ÁREA: 300,07 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 1º, alínea "b" do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.
LAVRATURA: Em 17 de junho de 2026, às folhas 62073288 do Livro eletrônico no sistema SEI nº 19739.067713/2025-13 da Superintendência do Patrimônio da União no Piauí.
UNIDADE SOLICITANTE DA PUBLICAÇÃO: SPU/PI