EXTRATO DE CONTRATO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência em Santa Catarina
- Página
- 192
- ID matéria
- 24097419
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.169821/2022-83
INSTRUMENTO: CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO 62562558
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: RGM ADM DE BENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº ***84.223/0001-**, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE nº 42207338293, com sede na Rua Jornalista Narbal Villela, nº 56, Apto 102 A, Bairro João Paulo, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
OBJETO: Constituição de aforamento do terreno situado na Av. Governador Celso Ramos, nº 1050, Vila Nova, Porto Belo, estado de Santa Catarina, inscrito no Sistema Integrado de Administração Patrimonial sob RIP nº 8265 0000548-02, objeto da Matrícula nº 32.293, do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo/SC, incorporado ao Patrimônio da União em 03 de Julho de 2025, às folhas 040 a 041 do Livro 20 - Termos diversos e escrituras da Superintendência do Patrimônio da União em SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 341,02 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.295.876,00 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais)
FINALIDADE: Uso residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, inciso 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1.946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01 de julho de 2026, no Livro nº SC-035, às folhas 88-92, da SPU/SC.