RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 219, DE 30 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 219, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no inc. IV do art. 6º, e inc. VIII do art. 70, ambos do Regimento Interno do CREF4/SP (Resolução CONFEF nº. 481/2023);

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 9.507/2018, especialmente em seu art. 3º, inc. IV;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa e operacional das atividades de apoio do CREF4/SP;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 06/2026 exarado pela Procuradoria do CREF4/SP;

CONSIDERANDO a deliberação da 309ª Plenária Ordinária de 27/06/2026, delibera:

Art. 1º - Fica reclassificado como "empregos em extinção" os empregos permanentes de Motorista constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do CREF4/SP, instituído pela Resolução CREF4/SP nº 95/2017.

Art. 2º - Os empregos referidos no artigo anterior permanecerão ativos exclusivamente para garantia dos direitos dos empregados seus ocupantes, ficando vedado:

I - novo provimento;

II - realização de concurso público para os empregos;

III - admissão, contratação ou reposição de empregados para a referida função.

Art. 3º Os atuais ocupantes de empregos de Motorista permanecerão vinculados ao quadro funcional do CREF4/SP, sem qualquer prejuízo de:

I - remuneração;

II - direitos trabalhistas;

III - vantagens funcionais;

IV - tempo de serviço;

V - demais direitos previstos na legislação e em normativas internas.

Art. 4º A extinção dos empregos ocorrerá gradualmente, à medida que ocorrer a vacância definitiva dos atualmente ocupados.

Art. 5º As atividades operacionais relacionadas à condução de veículos poderão ser executadas de forma indireta, mediante contratação de serviços terceirizados, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, alterando no que couber a Resolução CREF4/SP nº 095/2017 e as demais que compõem o PCCS.

RIALDO TAVARES