DESPACHO
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
- Página
- 166
- ID matéria
- 24097720
DESPACHO
Relação nº 401/2026
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
Titular ANM NUP
MUNDO MIL TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 870.930/2019 48062.970664/2021-72
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora