Extrato de Colaboração

Extrato de Colaboração

Termo de Colaboração Nº 01/2026 - STDS - Termo de Colaboração Nº 01/2026. Processo de Origem: Chamamento Público Nº CHP 0002/2026 - STDS. Processo Administrativo Nº 0002/2026 - STDS. Das Partes: Município: Município de Quixeré-CE / Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS - CNPJ/MF Nº 07.807.191/0001-47. Entidade: Organização da Sociedade Civil (OSC) - Habita Brasil - Instituto Nacional de Habitação Social - CNPJ/MF Nº 15.566.365/0001-55. Da Fundamentação Legal: Lei Federal Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e no Decreto Nº 8.726, de 27 de Abril de 2016, na LDO e LOA vigentes do Município de Quixeré-CE e demais normas atinentes à matéria. Do Objeto: Produção de 25 (vinte e cinco) Unidades Habitacionais de Interesse Social, em área pública do Município de Quixeré/CE, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV/FNHIS SUB 50 do Ministério das Cidades, Procedimento Legal Regido pela Lei Federal Nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Sociedades Civis (MROSC), e regulamentado pelo Decreto Federal Nº 8.726/2016, tendo a Caixa Econômica Federal (CEF) como Mandatária/Agente Financeiro, através do Termo de Compromisso Nº 974820/2024/MCIDADES/CAIXA, com fundamento no que dispõe a Lei Federal Nº 14.620/2023, que alterou a Lei Federal Nº 11.977/2009, em conformidade com o projeto básico de engenharia, plano de trabalho aprovado, e com os demais termos, especificações e anexos constantes do Edital. Do Valor: O valor por cada Unidade Habitacional é de R$ 139.746,02 (cento e trinta e nove mil setecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), totalizando o Valor de R$ 3.493.650,58 (três milhões quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), deste sendo R$ 3.168.750,00 (três milhões cento e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta reais) de repasse para construção das unidades habitacionais, com contrapartida de R$ 243.650,58 (duzentos e quarenta e três mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), e R$ 81.250,00 (oitenta e um mil duzentos e cinquenta reais) para o trabalho técnico social. Dos Recursos: Os recursos destinados à parceria são provenientes da união, por intermédio do ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal - Caixa, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, conforme Termo de Compromisso TRANSFEREGOV.BR Nº 974820/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado com o Município de Quixeré, que correrão à conta da Dotação Orçamentária para o exercício de 2026, do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sob a Rubrica: 1201 16 482 0064 1.073 - fomento à habitação de interesse social e acesso à casa própria; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações; Subelemento de Despesa: 4.4.90.51.91 - obras em andamento. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Da Data de Assinatura: 18 de Junho de 2026. Dos Signatários: Maria Eliete Fernandes Oliveira - Secretária Municipal e Ordenadora de Despesas da STDS (assina pelo Município); Saiomara Gonçalves de Lima - Presidente (Assina Pela Entidade). Maria Eliete Fernandes Oliveira - Secretária Municipal da STDS - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - Município de Quixeré/CE.