Aviso de Alteração

Aviso de Alteração

Concorrência Eletrônica Nº 3/2026

Retificação do Edital - Concorrência Eletrônica Nº 003/2026 - Sistema de Registro de Preços - SRP - Processo Administrativo Nº 003/2026. A Prefeitura Municipal de Jucás/CE., no uso de suas atribuições, através de seu Agente de Contratação, torna pública a presente Retificação do Edital, para corrigir erro material na redação dos itens 5.1 e 5.1.1, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: 5.1. O presente certame não adotará a inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, sendo realizada inicialmente a fase de habilitação e, posteriormente, o julgamento das propostas, nos termos deste Edital. A opção administrativa decorre de motivação técnica expressa, fundamentada nos princípios da eficiência, da segurança jurídica, da economicidade e da padronização do procedimento licitatório, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 5.1.1. Ressalte-se que a Lei nº 14.133/2021 admite a inversão de fases como faculdade da Administração Pública, desde que expressamente motivada e prevista no edital, nos termos do § 1º do art. 17, não se constituindo em imposição obrigatória, mas em opção procedimental vinculada ao interesse público e às características do caso concreto. Leia-se: 5.1. O presente certame adotará a inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, sendo realizada inicialmente a fase de habilitação e, posteriormente, o julgamento das propostas, nos termos deste Edital. A opção administrativa decorre de motivação técnica expressa, fundamentada nos princípios da eficiência, da segurança jurídica, da economicidade e da padronização do procedimento licitatório, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 5.1.1. Nos termos do § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública opta, neste certame, pela inversão de fases, realizando inicialmente a habilitação dos licitantes, conforme motivação constante deste Edital. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições do Edital.

Jucás/CE, 29 de Junho de 2026.

Luiza Zizi de Alencar Lucas

Agente de Contratação