PORTARIA CNMP-PRESI Nº 199, DE 1º DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Conselho Nacional do Ministério Público/Presidência
- Página
- 149
- ID matéria
- 24097891
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 199, DE 1º DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.5591.0004360/2025-83, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 27 de agosto de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 233, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO