Despacho Decisório nº 17/2026/SNTEP
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
- Página
- 160
- ID matéria
- 24098070
Despacho Decisório nº 17/2026/SNTEP
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000104/2026-07, resolve:
Indeferir o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da empresa CONSÓRCIO HY BRAZIL, inscrita no CNPJ sob o n. 37.852.593/0001-24, vinculada ao CUSD 170767696 e Unidade Consumidora (UC) 10036842581. A presente decisão fundamenta-se na Nota Técnica nº 99/2026/DPOG/SNTEP, cujas conclusões adoto integralmente como razão de decidir.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE