PORTARIA MINC Nº 361, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 361, DE 2 DE JULHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no art. 94-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, no art. 365 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, com as alterações promovidas pela Portaria MGI nº 136, de 16 de fevereiro de 2023, e demais informações constantes do Processo nº 01400.016411/2026-14, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora RENATA COELHO SILVEIRA SOARES ROCHA, matrícula SIAPE nº 2863280, ocupante do cargo de Técnico em Documentação I, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura e em exercício descentralizado na Fundação Biblioteca Nacional - FBN, nos termos do art. 1º-H da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, incluído pela Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para exercício na 17ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ, até 18 de dezembro de 2026.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do Ministério da Cultura, na condição de órgão requisitado.

Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO