(sem título)

9.3. aplicar a Benedito José de Azevedo Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.

10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3267-21/26-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3268/2026 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.672/2025-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Benedito José de Azevedo Neto (276.732.351-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários na Agência da Previdência Social de Catalão/GO, resultando em desfalque ao erário público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Benedito José de Azevedo Neto para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Benedito José de Azevedo Neto, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e arts. 202, §§ 1º e 6º e 209, incisos III e IV, do Regimento Interno do Tribunal, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência	Valor histórico (R$)
7/4/2005	147,33
7/4/2005	260,00
7/4/2005	0,64
7/4/2005	0,56
7/4/2005	0,99
7/4/2005	0,03
2/5/2005	260,00
2/5/2005	0,99
2/6/2005	300,00
2/6/2005	1,14
1/7/2005	300,00
1/7/2005	1,14
1/8/2005	300,00
1/8/2005	1,14
1/9/2005	300,00
1/9/2005	1,14
3/10/2005	300,00
3/10/2005	1,14
1/11/2005	300,00
1/11/2005	1,14
1/12/2005	300,00
1/12/2005	275,00
1/12/2005	2,19
1/12/2005	0,03
2/1/2006	300,00
2/1/2006	1,14
2/2/2006	300,00
2/2/2006	1,14
2/3/2006	300,00
2/3/2006	1,14
3/4/2006	300,00
3/4/2006	1,14
2/5/2006	350,00
2/5/2006	0,99
2/5/2006	0,06
2/6/2006	350,00
2/6/2006	0,99
2/6/2006	0,06
4/7/2006	350,00
4/7/2006	0,99
4/7/2006	0,06
2/8/2006	350,00
2/8/2006	0,99
2/8/2006	0,06
5/9/2006	350,00
5/9/2006	175,00
5/9/2006	1,66
5/9/2006	0,06
3/10/2006	350,00
3/10/2006	0,99
3/10/2006	0,06
3/11/2006	350,00
3/11/2006	0,99
3/11/2006	0,06
4/12/2006	350,00
4/12/2006	175,00
4/12/2006	1,66
4/12/2006	0,51
2/1/2007	350,00
2/1/2007	0,99
2/1/2007	0,06
1/2/2007	350,00
1/2/2007	0,99
1/2/2007	0,06
1/3/2007	350,00
1/3/2007	0,99
1/3/2007	0,06
2/4/2007	350,00
2/4/2007	0,99
2/4/2007	0,06
2/5/2007	380,00
2/5/2007	1,10
2/5/2007	0,06
1/6/2007	380,00
1/6/2007	1,10
1/6/2007	0,06
2/7/2007	380,00
2/7/2007	1,10
2/7/2007	0,06
1/8/2007	380,00
1/8/2007	1,10
1/8/2007	0,06
3/9/2007	380,00
3/9/2007	190,00
3/9/2007	1,83
3/9/2007	0,06
1/10/2007	380,00
1/10/2007	1,10
1/10/2007	0,06
1/11/2007	380,00
1/11/2007	1,10
1/11/2007	0,06
3/12/2007	380,00
3/12/2007	190,00
3/12/2007	1,83
3/12/2007	0,23
2/1/2008	380,00
2/1/2008	1,10
2/1/2008	0,06
1/2/2008	380,00
1/2/2008	0,06
3/3/2008	380,00
3/3/2008	0,06
1/4/2008	415,00
1/4/2008	0,06
28/4/2008	415,00
28/4/2008	0,06
2/6/2008	415,00
2/6/2008	0,79
1/7/2008	415,00
1/7/2008	0,89
1/8/2008	415,00
1/8/2008	0,79
1/9/2008	415,00
1/9/2008	207,50
1/9/2008	0,29
1/10/2008	415,00
1/10/2008	0,79
3/11/2008	415,00
3/11/2008	0,79
1/12/2008	415,00
1/12/2008	207,50
1/12/2008	0,16
2/1/2009	415,00
2/1/2009	0,79
2/2/2009	415,00
2/2/2009	0,79
2/3/2009	465,00
2/3/2009	0,79
1/4/2009	465,00
1/4/2009	0,79
4/5/2009	465,00
4/5/2009	0,79
1/6/2009	465,00
1/6/2009	0,79
1/7/2009	465,00
1/7/2009	0,79
3/8/2009	465,00
3/8/2009	0,79
1/9/2009	465,00
1/9/2009	232,50
1/9/2009	0,29
1/10/2009	465,00
1/10/2009	0,79
3/11/2009	465,00
3/11/2009	0,79
24/11/2009	465,00
24/11/2009	232,50
24/11/2009	0,64
22/12/2009	465,00
22/12/2009	0,79
25/1/2010	510,00
25/1/2010	0,79
25/2/2010	510,00
25/2/2010	0,79
25/3/2010	510,00
25/3/2010	0,79
26/4/2010	510,00
26/4/2010	0,79
25/5/2010	510,00
25/5/2010	0,79
25/6/2010	510,00
25/6/2010	0,79
26/7/2010	510,00
26/7/2010	0,79
25/8/2010	510,00
25/8/2010	255,00
25/8/2010	0,73
24/9/2010	510,00
24/9/2010	0,73
25/10/2010	510,00
25/10/2010	0,73
25/11/2010	510,00
25/11/2010	255,00
25/11/2010	0,88
24/12/2010	510,00
24/12/2010	0,73
25/1/2011	540,00
25/1/2011	0,73
25/2/2011	540,00
25/2/2011	0,73
25/3/2011	545,00
25/3/2011	0,73
25/4/2011	545,00
25/4/2011	0,73
25/5/2011	545,00
27/6/2011	545,00
25/7/2011	545,00
25/8/2011	545,00
25/8/2011	272,50
25/8/2011	0,50
26/9/2011	545,00
25/10/2011	545,00
25/11/2011	545,00
25/11/2011	272,50
25/11/2011	0,53
23/12/2011	545,00
25/1/2012	622,00
24/2/2012	622,00
26/3/2012	622,00

9.3. aplicar a Benedito José de Azevedo Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.

10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3268-21/26-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3269/2026 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.163/2025-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Responsável/Embargante:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsável: Janes Clei da Silva Reis (778.014.233-72).

3.3. Embargante: Janes Clei da Silva Reis (778.014.233-72).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Formosa da Serra Negra - MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA), representando Janes Clei da Silva Reis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Janes Clei da Silva Reis, contra o Acórdão 2.257/2026-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas pela irregularidade, imputou-lhe débito no valor apurado e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à embargante e ao Município de Formosa da Serra Negra-MA.

10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3269-21/26-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3270/2026 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.098/2025-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pedido de Reexame em Aposentadoria).

3. Embargante: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT/PE).

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT/PE).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região contra o Acórdão 2.487/2026-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3270-21/26-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3271/2026 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.844/2026-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: José Bonifácio de Lima Neto (269.641.475-00).

4. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando José Bonifácio de Lima Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.484/2026-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão ao embargante.

10. Ata n° 21/2026 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3271-21/26-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3272/2026 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.234/2024-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Ingrid Ivonne Antezana de Rodrigues (459.809.773-68); Márcio Leandro Antezana Rodrigues (691.253.093-15).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.