Portaria GM/MS Nº 11.829, DE 2 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.829, DE 2 DE julho DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de João Monlevade, no Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de João Monlevade, no Estado de Minas Gerais.

§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), com parcelas mensais de R$ 145.833,33 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

§ 2º O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital Margarida, CNES 2709848, localizado no município de João Monlevade/MG.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de João Monlevade/MG, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo NUP 25000.095605/2024-87.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA