PORTARIA GM/MS Nº 11.830, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.830, DE 2 DE JULHO DE 2026

Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova - UPA24h São José), altera a opção, o valor da habilitação e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Americana, no Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica qualificada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova - UPA24h São José), conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica alterado o valor da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova - UPA24h São José), conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Americana, no Estado de São Paulo, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, ao Fundo Municipal de Saúde de Americana (SP), em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

ALTERAÇÃO DE OPÇÃO HABILITAÇÃO

ANEXO II

QUALIFICAÇÃO