EXTRATO De TERMO ADITIVO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Extrato de Termo Aditivo
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
- Página
- 180
- ID matéria
- 24098443
EXTRATO De TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 01/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 07/2021, de 21/06/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Mocajuba, Pa, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelecido na "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA", pelo período de 5 (cinco) anos, renovável através de outros Termos Aditivos.
Data da assinatura: 26 de junho de 2026
Vigência: Até 21/06/2031.
Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, o Sr. Reginaldo Gonçalves de Souza - Delegado, e pela Prefeitura de Mocajuba, Pa - CNPJ 05.846.704/0001-01, o Sr. Aluisio Valente Vieira - Prefeito Municipal.