Despacho
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
- Página
- 166
- ID matéria
- 24098610
Despacho
Relação nº 223/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
860.677/2019-CENTRO OESTE GOLD MINE S.A.-"DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, exclusivamente para admitir a atualização/retificação da titularidade da Guia de Utilização nº 99/2021, ou de seu ato de prorrogação, de forma a refletir o atual titular do processo, mantendo inalterados os demais elementos da mesma: prazo, área, substância, quantidade autorizada, condições operacionais, condicionantes ambientais. NEGO PROVIMENTO aos atos pontos recorridos, mantendo a decisão que indeferiu os pedidos de alteração ou ampliação do prazo da Guia de Utilização nº 99/2021; de reconhecimento de sua validade até 30/06/2027 com base exclusiva na licença ambiental; e de retificação do memorial descritivo da poligonal"
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente