aviso

aviso

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo nº 15.278/2025. Processo Administrativo de Responsabilização nº 33.309/2024, instaurado para apuração de irregularidades praticadas pela empresa Ana Paula Lopes LTDA., CNPJ nº 37.489.492/0001-30, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 09/2024, vinculado ao Processo nº 31.032/2023. Após regular tramitação do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, e acolhidas integralmente as recomendações da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e o parecer Jurídico, foram aplicadas à empresa as seguintes sanções: multa administrativa no valor de R$ 7.072,50 (sete mil, setenta e dois reais e cinquenta centavos), publicação extraordinária da decisão condenatória às expensas da empresa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento no art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013, e no art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Data da assinatura: 27/05/2026.

Camila de Campos Carvalho

Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração