Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI Nº 7.634, DE 2 de JULHO DE 2026

Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI Nº 7.634, DE 2 de JULHO DE 2026

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso II, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de março de 2026, com fundamento no art. 9º, Inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, tendo em vista o disposto no Edital AGU/SGA/AGU nº 1, de 18 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de setembro de 2006, no Edital AGU/SGA/AGU nº 3, de 14 de dezembro de 2006, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2006, e na Portaria nº 297, de 20 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2006 e em razão do cumprimento do Parecer de Força Executória nº 13655/2026/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, que reconhece a executoriedade da decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da Ação nº 0002402-21.2008.4.01.4200, constante do Processo Administrativo SEI nº 90849.006942/2026-60, resolve:

Art. 1º Fica nomeado o candidato constante nesta portaria, para exercer o cargo de Analista Técnico Executivo, Especialidade: Comunicação Social, Classe A, Padrão I, conforme quadro comparativo descrito no Anexo I.

Art. 2º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/documentacao-obrigatoria.

Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/ManualdoIngressanteviaSOUGOV.BR.pdf.

Art. 3º Para a realização de inspeção médica oficial, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo III desta Portaria.

§ 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse.

§ 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 4º O candidato deverá se apresentar à Central de Atendimento de Pessoal no Estado de Roraima (CAPE/RR), localizada na Rua Floriano Peixoto, nº 214, no bairro Centro, em Boa Vista/RR (CEP: 69301-320), para fins de entrada em exercício e posterior apresentação à Advocacia Geral da União.

Art. 5º Fica estabelecido o endereço eletrônico cape.dgp@gestao.gov.br como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas.

Art. 6º A presente nomeação será tornada sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, caso o candidato não tome posse no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato de provimento, ou, nos casos de licença ou afastamento legal previstos no § 2º do mesmo artigo, a partir do término do respectivo impedimento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

ANEXO I

Cargo atual LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026	Cargo anterior Plano Geral do Poder Executivo (PGPE)	CLASSE	PADRÃO
Analista Técnico Executivo Especialidade: Contabilidade	Contador	A	I

ANEXO II

TIPO DE CONCORRÊNCIA - AMPLA CONCORRÊNCIA
Cargo	Nome	Classificação	CPF
Contador	Adriano Barbosa dos Santos	4	*** . 207 . 472 - **

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:

Hemograma completo com plaquetas;

Tipagem sanguínea ABO e fator RH;

Glicemia de jejum;

Creatinina;

Lipidograma (colesterol total e triglicérides);

AST (TGO);

ALT (TGP); e

EAS