EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo: 25290.000020/2026-31. Objeto: Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação relativa à Doação de 137 (cento e trinta e sete) bens móveis, sendo 112 ao Município de Serrana-SP (11 cadeiras, 5 armários, 16 gaveteiros, 1 mesa, 7 bebedouros, 2 geladeiras, 26 ar condicionados de janela e 44 estantes); e 25 cadeiras universitárias com prancheta ao Município de Américo Brasiliense-SP, em situação física Recuperável ou Antieconômica, constantes no Relatório de Classificação de Bens para Desfazimento (SEI 5883874), emitido em 09/02/2026 pela Comissão Especial de Avaliação, Classificação e Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis, no âmbito da Suest-SP, constituída através da Portaria nº 4809, de 18/12/2025 (5863116). Justificativa: O Município de Serrana-SP, solicitou a doação por meio do Ofício 246/2026 (5910030), através de sua Secretaria Municipal de Ensino, com o seguinte objetivo: "serão devidamente transportados sob responsabilidade desta Secretaria, bem como passarão por manutenção, recuperação e adequação, conforme necessário, visando sua plena utilização nas escolas da rede municipal de ensino, proporcionando melhores condições de atendimento aos alunos e servidores. Ressaltamos que a iniciativa visa promover o reaproveitamento de materiais, contribuindo com a sustentabilidade e a otimização dos recursos públicos". Já o Município de Américo Brasiliense-SP, solicitou a doação através do Ofício 120/2026 (SEI 5910033), de 22 de abril de 2026, no qual pleiteia a doação de 36 cadeiras de estudante, com o seguinte objetivo: "serão utilizados no âmbito das repartições que integram a estrutura administrativa deste município, atendendo, assim, a finalidade de interesse público". Ambos Municípios tomar conhecimento da disponibilização dos bens através das publicações no site Doações.gov. As doações enquadram-se no art. 76 da Lei n° 14.133/2021, que autoriza a alienação de bens móveis da Administração Pública, condicionada ao atendimento do interesse público e à observância da legislação específica aplicável, assegurando a aplicação responsável dos recursos públicos e a promoção de benefícios diretos à coletividade, sob pena de devolução ou indenização à Doadora. Declaração de Dispensa em 24/04/2026 por CONCEIÇÃO M. A. CARVALHO, Coordenadora de Administração. Ratificado em 02/07/2026 por ADAM DOUGLAS SEBASTIÃO PINTO, Superintendente Estadual Substituto da Funasa/Suest-SP.