AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026-SEMED
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Ratificação
- Órgão
- Prefeituras/Estado do Pará/Prefeitura Municipal de Santarém/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Página
- 461
- ID matéria
- 24098504
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026-SEMED
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026 SEMED Nos termos do disposto no art. 74, inciso V da Lei n.º 14.133/21, e ainda de acordo com a justificativa da escolha da proprietária do imóvel WALFREDO & WALFREDO LTDA com CNPJ 05.145.125/0001-23, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026-SEMED, Processo Administrativo nº 033/2026 - SEMED que tem como objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA RECEBIMENTO/ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MOBILIÍAS, ELETRODOMÉSTICOS, MATERIAL PERMANENTE E DEMAIS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO DESTA SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO. O preço proposto encontra-se dentro do valor de mercado e estando os documentos em plena conformidade com a legislação, e há manifestação da assessoria jurídica sobre a legalidade da contratação, determino que o Núcleo de Licitação da SEMED prossiga com os procedimentos no sentido de ultimar os atos e proceder à contratação supra indicado, observando a legislação e o preço levantado pela administração Pública.
Nilton Araújo da Costa
Secretário Municipal de Educação