PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.407, DE 2 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Relações de Trabalho/Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
- Página
- 82
- ID matéria
- 24098150
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.407, DE 2 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.018910/2026-05, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.
Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
ITEM | INTERESSADO | PROCESSO | 1ª PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | ITEM ANULADO | 2ª PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | ITEM ANULADO |
1 | ABRAÃO DA SILVA GOMES | 05502.001798/2015-64 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.840, de 29 de novembro de 2024 (19975.044360/2024-18) | 2 de dezembro de 2024, Edição nº 231, Seção 2, Páginas 49 a 54 | 2 do Anexo I e 2 do Anexo II, Empregados Públicos | |||
2 | ABRAÃO LIMA NASCIMENTO | 05504.006767/2018-22 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 5.208, de 30 de maio de 2025 (19975.016982/2025-29) | 2 de junho de 2025, Edição nº 102, Seção 2, Páginas 78 a 84 | "a)" do Anexo III | |||
3 | ADAUTO DIAS DOS SANTOS | 04093.013260/2013-37 | Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.016, de 28 de julho de 2023 (19975.122654/2023-07) | 31 de julho de 2023, Edição nº 144, Seção 2, Páginas 59 a 61 | 2 do Anexo I e 1 do Anexo II, Servidores Aposentados | |||
4 | ADELIA AUGUSTA TEIXEIRA | 04093.004790/2013-94 | Portaria 266, de 27 de abril de 2016 | 29 de abril de 2016, Edição nº 81, Seção 2, Página 71 | 1, CARGO: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe "S" Padrão III, Nível NA | |||
5 | ADELINO BISPO DE SANTANA | 04093.003680/2013-13 | Portaria nº 250, de 13 de abril de 2017 | 17 de abril de 2017, Edição nº 73, Seção 2, Página 48 | 1, CARGO: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe "S", Padrão III, Nível NA | |||
6 | ADELIO PAULA DA SILVA | 04093.004777/2013-35 | Portaria nº 5.513, de 24 de maio de 2018 | 25 de maio de 2018, Edição nº 100, Seção 2, Páginas 53 e 54 | 1 do Anexo | Portaria nº 6.083, de 12 de junho de 2018 | 15 de junho de 2018, Edição nº 114, Seção 2, Páginas 55 e 56 | 1 do Anexo, CARGO: Motorista - Classe S, Padrão III, Nível NA |
7 | ADELZA AUXILIADORA CELEBRINI | 04093.007181/2013-97 | Portaria nº 101, de 20 de fevereiro de 2017 | 22 de fevereiro de 2017, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 51 e 52 | 1, CARGO: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe "S", Padrão III, Nível NA | |||
8 | ADENIA MARCIA BARBOSA RODRIGUES | 04093.001591/2013-24 | Portaria nº 57, de 31 de janeiro de 2017 | 2 de fevereiro de 2017, Edição nº 24, Seção 2, Páginas 46 e 47 | 1, CARGO: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe "S", Padrão III, Nível NA | |||
9 | ADENILSON DOS SANTOS GURJAO | 05504.011478/2018-45 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803, de 27 de outubro de 2023 (19975.132959/2023-19) | 30 de outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Páginas 51 a 64 | 3 do Anexo I e 3 do Anexo II, Empregados Públicos | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.252, de 24 de novembro de 2023 (19975.136962/2023-10) | 27 de novembro de 2023, Edição nº 224, Seção 2, Páginas 53 a 65 | 2 do Anexo I e 2 do Anexo II, Empregados Públicos |
10 | ADONIAS DOS SANTOS BRAZ | 04093.001625/2013-81 | Portaria nº 282, de 28 de abril de 2017 | 4 de maio de 2017, Edição nº 84, Seção 2, Páginas 61 e 62 | 2, CARGO: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe "S", Padrão III, Nível NA | |||
11 | AGOSTINHO PANTOJA DA SILVA | 05504.019169/2018-13 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de fevereiro de 2024 (19975.005254/2024-19) | 26 de fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 49 a 63 | 4 do Anexo I e 3 do Anexo II, Empregados Públicos | |||
12 | AGRICELIA PRUDENTE CAMPOS | 04093.008172/2013-13 | Portaria nº 929, de 20 de dezembro de 2017 | 21 de dezembro de 2017, Edição nº 244, Seção 2, Página 40 | 1, CARGO: Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe S Padrão III, Nível NA | |||
13 | AGRIPINO DANTAS DA SILVA | 05502.001655/2015-52 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.171, de 24 de novembro de 2023 (19975.136969/2023-23) | 27 de novembro de 2023, Edição nº 224, Seção 2, Páginas 48 a 53 | 2 do Anexo I e 2 do Anexo II, Empregos (CLT) | |||
14 | ALACI DA SILVA CHAVES | 05504.007115/2018-13 | Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27 de abril de 2023 (19975.111105/2023-07) | 28 de abril de 2023, Edição nº 81, Seção 2, Páginas 71 a 76 | 11 do Anexo I e 9 do Anexo II, Empregos (CLT) | |||
15 | ALADIM AMANAJÁS NETO | 05504.011919/2018-17 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.442, de 22 de agosto de 2025 (19975.026581/2025-87) | 25 de agosto de 2025, Edição nº 160, Seção 2, Páginas 56 a 61 | 1 do Anexo I e 1 do Anexo II, Empregados Públicos | |||
16 | ALCIDES DE ANDRADE | 05502.002527/2015-26 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 10.282, de 5 de setembro de 2024 (19975.031882/2024-41) | 6 de setembro de 2024, Edição nº 173, Seção 2, Páginas 57 a 63 | 4 do Anexo I e 2 do Anexo II, Empregados Públicos | |||
17 | ALCIDES MOURAO | 05504.014076/2018-01 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.252, de 24 de novembro de 2023 (19975.136962/2023-10) | 27 de novembro de 2023, Edição nº 224, Seção 2, Páginas 53 a 65 | 4 do Anexo I e 4 do Anexo II, Empregados Públicos | |||
18 | ALCIDES PEDROSO | 05502.062395/2015-91 | Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 6.257, de 27 de junho de 2025 (19975.020237/2025-84) | 30 de junho de 2025, Edição nº 120, Seção 2, Páginas 52 a 57 | 1 do Anexo I e 1 do Anexo II, Empregados Públicos | |||
19 | ALCINDA MARIA SAID DIAS COUTINHO | 05502.005919/2015-47 | Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 5.320, de 12 de maio de 2022 (19975.113801/2022-69) | 13 de maio de 2022, Edição nº 90, Seção 2, Páginas 24 a 36 | 9 do Anexo I e 9 do Anexo II |