EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Tocantins
- Página
- 193
- ID matéria
- 24098791
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.033870/2026-14;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: João Neto Parriao Aguiar, CNPJ nº: **.***906/0001-**;
OBJETO: Praia do Funilinho, no município de Miracema do Tocantins/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 618,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 27.210,54;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2026 a 03/08/2026 (34 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 544,21 (Quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos);
DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026.