AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026

PROCESSO Nº 089/2026 - Autorização da Contratação Direta e Ato de Homologação

Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade da Caixa Econômica Federal para atuar como agente operador do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme fundamentação constante do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa da Contratação, Razão da Escolha, Justificativa de Preço, Parecer Jurídico e demais documentos que instruem o presente Processo Administrativo, considerando a inviabilidade de competição em razão da exclusividade legal da Caixa Econômica Federal para a atuação como agente operador da modalidade objeto da contratação, devidamente comprovada nos autos.

OBJETO: Contratação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, para prestação de serviços de gestão e repasse de recursos financeiros aportados por entes públicos subnacionais (estados, municípios e distrito federal), como contrapartida nas operações de financiamento habitacional lastreadas com recursos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), no âmbito da iniciativa minha casa minha vida cidades - modalidade contrapartidas (MCMV cidades - contrapartidas).

ATO DE HOMOLOGAÇÃO - HOMOLOGO o presente Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, objetivando a celebração do Contrato de Adesão para operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme consta dos autos.

Determino a publicação do presente ato na forma da legislação vigente e a adoção das providências necessárias à formalização da contratação.

Perdizes - MG, 2 de Julho de 2026.

Elizania Luciana da Cunha

Secretaria Municipal de Assistência Social