PORTARIA MDS Nº 1.197, de 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.197, de 2 DE JULHO DE 2026

Altera o art. 4º e o Anexo da Portaria MDS nº 1.143, de 17 de dezembro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 4º e o Anexo da Portaria MDS nº 1.143, de 17 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 18 dezembro de 2025, Seção 1, página 76, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As metas pactuadas deverão observar a tabela indicativa de metas de atendimento constante do Anexo, definidas de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN para o exercício de 2026.

§ 1º As metas poderão ser revistas de acordo com a execução realizada por cada Estado, durante o ano, e, no caso de alteração de disponibilidade orçamentária no exercício de 2026.

§ 2º As metas do Anexo devem ser atendidas no exercício de 2026, sendo o prazo final o calendário operacional para o pagamento da primeira parcela do benefício financeiro em janeiro de 2027.

§ 3º As metas que não forem cumpridas no prazo estabelecido conforme o § 2º serão canceladas e o estado deverá aguardar a publicação de nova portaria com a pactuação das metas." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO