RESOLUÇÃO-RE nº 2.615, DE 2 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Resolução
- Órgão
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
- Página
- 204
- ID matéria
- 24099041
RESOLUÇÃO-RE nº 2.615, DE 2 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MCS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP / 86.825.155/0001-82
25351.634009/2021-01 /
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 2344536213
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2409038/21-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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ACTIONMED S/A / 20.445.424/0001-77
25351.548449/2016-02 / 8147254
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 3550451202
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 4067991/20-8, acessada pela empresa em 26/11/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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ALM BRAZIL INTERNATIONAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 06.089.436/0001-85
25351.488912/2020-02 /
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1723608208
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1830020/20-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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3W DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. / 03.788.468/0001-80
25024.000884/2010-04 / 8065458
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 2089426209
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2560787/20-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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DSC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 23.635.756/0001-02
25351.861688/2020-08 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 2860296204
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3489916/20-2, acessada pela empresa em 13/10/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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DIMATEX COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA / 07.562.743/0003-66
25351.520133/2020-09 /
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1816932205
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1924943/20-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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DROGARIA SANTA MONICA LTDA / 41.680.908/0001-70
25351.705821/2021-10 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2568241215
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2612074/21-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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FMJL - FARMACIA DE MANIPULACAO JEQUIE LTDA - ME / 23.129.367/0001-05
25351.327160/2016-10 / 1158612
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 3214056208
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3898969/20-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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FARMACIA GARCIA & AMARAL LTDA - ME / 11.379.365/0001-95
25351.199121/2012-10 / 0841729
7285 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - EMBALADORA - RAZÃO SOCIAL / 3845741201
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 4276430/20-1, acessada pela empresa em 14/12/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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Maria José Delaqua / 30.706.274/0001-61
25351.758751/2020-11 /
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 2557826201
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3210275/20-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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FARMACIA VALE DO ORIZONA LTDA - ME / 17.079.537/0001-91
25351.042689/2013-11 / 0893752
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0636783260
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
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NATAL SUTURA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA / 14.012.086/0002-68
25351.099013/2016-11 / 8139081
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1720705241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualização cadastral de endereço através do expediente nº 1631003/25-9, peticionado posteriormente em duplicidade.
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Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda / 49.629.777/0001-09
25351.271977/2020-11 /
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1065881205
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1080062/20-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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IDEALE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA / 23.349.869/0001-41
25351.506421/2022-12 / 1273967
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0946149241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualização cadastral de endereço através do expediente nº 0777902/25-7, peticionado posteriormente em duplicidade.
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M A G Farmácia de Manipulação LTDA ME / 22.137.696/0001-35
25351.161152/2024-12 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0422360244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 275/2019, pois a empresa já obteve o deferimento da Autorização Especial através do expediente nº 1764855/24-8, peticionado posteriormente em duplicidade.
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ALL SUCESSO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 02.930.908/0001-20
25351.461312/2024-12 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1756122245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1770401/24-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve protocolização de alteração da razão social nas demais AFES ativas da empresa.
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DROGARIA OLIVEIRA DO JARDIM LTDA - ME / 21.942.179/0001-76
25351.452653/2015-14 / 7403494
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3231661215
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3286760/21-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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GC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA EPP / 32.758.195/0001-20
25351.218365/2016-14 / 1156582
7317 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1658633211
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2034027/21-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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CIRÚRGICA PARANÁ - DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP / 05.746.444/0001-94
25023.120004/2004-16 / 8021706
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1260468202
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1298178/20-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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E.F. DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA / 39.449.056/0001-63
25351.013174/2021-16 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 3058189214
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3128196/21-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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EDI CARLOS ALVES DE FRANCA / 29.105.816/0001-61
25351.833887/2020-18 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2777812206
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 2941297/20-8, acessada pela empresa em 19/01/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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MD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 28.415.690/0001-69
25351.374203/2018-18 / 1179729
7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1074261201
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1145287/20-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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MAXMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE SAUDE LTDA / 38.614.781/0001-87
25351.573270/2021-19 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 2158902213
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2247385/21-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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FARMACIA SAO FRANCISCO DE MARIOPOLIS LTDA / 77.494.961/0001-24
25351.027969/2003-20 / 0348431
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3261637206
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3885277/20-2, acessada pela empresa em 27/09/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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jose orlando alves fernandes / 49.756.165/0001-87
25351.113505/2026-21 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0634242261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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MBR FARMA LTDA / 09.943.079/0001-69
25351.166836/2014-21 / 7136956
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 2638500217
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2644905/21-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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ELINANDO FERREIRA DA SILVA FARMACIA / 07.566.570/0003-54
25351.738248/2021-21 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2669774212
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2710984/21-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC nº 204/2005.
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DROGARIA E PERFUMARIA IPATINGA LTDA - ME / 15.317.814/0001-21
25351.635301/2013-22 / 7015860
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3280564201
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3887923/20-9, acessada pela empresa em 10/04/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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Suportemed Distribuidora Comercio e Representação Comercial LTDA / 11.957.717/0001-42
25351.303078/2012-23 / 1093111
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1592673244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualização cadastral de endereço através do expediente nº 0287968/26-0, peticionado posteriormente em duplicidade.
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DISTRIBUIDORA CIRURGICA 19 DE ABRIL / 03.573.828/0001-27
25351.780817/2021-31 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 2805416210
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2849654/21-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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Hospital Mater Dei S/A / 16.676.520/0005-82
25351.305602/2021-34 /
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1357629214
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1816780/21-2, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
--------------------------------------
R3 MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA / 37.724.737/0001-67
25351.098527/2021-40 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0736463216
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0892761/21-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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BIGFARMA DROGARIA LTDA-ME / 14.193.264/0001-13
25351.616114/2013-40 / 7010880
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0661626245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 275/2019, pois a empresa já obteve ampliação da atividade de dispensação de medicamentos contendo substâncias sujeitas ao controle especial através do expediente nº 0384049/24-9, peticionado em duplicidade.
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F&F COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA / 07.952.355/0001-20
25351.267962/2020-40 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 3637732203
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 2467142/21-8, acessada pela empresa em 12/07/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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DANILLA FOODS BRASIL LTDA / 05.305.483/0002-37
25351.518195/2020-42 /
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1810706203
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1876444/20-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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Suportemed Distribuidora Comercio e Representação Comercial LTDA / 11.957.717/0001-42
25351.427895/2014-44 / 1109877
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1592774245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualização cadastral de endereço através do expediente nº 0288579/26-7, peticionado posteriormente em duplicidade.
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DENTAL SMILE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME / 29.084.319/0001-24
25351.765094/2018-44 / 8174595
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 2842184203
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3349334/20-1, acessada pela empresa em 06/11/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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FARMACIA R & E LTDA / 00.058.595/0001-36
25351.114914/2026-45 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0643532269
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.04234-2, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
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EDGAR J K RODRIGUES FARMACIA LTDA / 45.932.911/0001-95
25351.205501/2022-45 / 7921552
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0831616245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualização cadastral de endereço através do expediente nº 0332485/25-1, peticionado posteriormente em duplicidade.
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NATHALIE MENDES NORONHA DE OLIVEIRA / 33.880.673/0001-32
25351.305664/2021-46 /
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1357699212
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1429151/21-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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XDC EXPRESS LOCACAO LTDA / 20.391.745/0001-36
25351.874871/2021-46 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 3026779211
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3113858/21-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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DROGARAIO FARMACIA E DRUGSTORE LTDA / 37.491.968/0001-78
25351.990899/2020-49 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 3230855205
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3792855/20-4, acessada pela empresa em 11/11/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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CONFIANCA - ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS LTDA / 14.745.075/0001-06
25351.535421/2020-50 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1861935200
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2454445/20-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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A J MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ALIMENTÍCIOS LTDA - ME / 10.954.672/0001-90
25351.640337/2017-51 / 1171742
7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3568646200
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 4072445/20-0, acessada pela empresa em 23/11/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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Farmacia e Drogaria American Farma LTDA / 28.789.911/0001-69
25351.253657/2021-51 / 7794961
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1745330215
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2093524/21-2, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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stela maris motta fronza - me / 09.498.524/0001-29
25351.366005/2009-51 / 0608272
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 3366168205
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 4021506/20-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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Drogaria Emunah LTDA / 35.725.755/0001-38
25351.839585/2020-53 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2792858206
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2940985/20-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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SHAFF INDUSTRIA E COMERCIO DE DESINFETANTE LTDA. / 03.728.996/0001-44
25351.358271/2020-54 /
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1325827203
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1429439/20-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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FARMACIA E DROGARIA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS 2001 LTDA / 36.907.743/0001-97
25351.444606/2020-56 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1582533207
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1639295/20-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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drogaria madureira ltda / 08.666.375/0001-05
25351.420910/2014-60 / 7236572
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 2773813212
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2847124/21-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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DROGARIA COELHO E FARIAS LTDA / 23.429.223/0001-74
25351.862548/2016-62 / 7436320
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 2247011215
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2350774/21-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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FACILITAS MEDICAMENTOS LTDA / 06.368.620/0001-64
25351.988137/2021-63 / 8216810
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0724804218
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1022711/21-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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Adailton da Anunciação Lima / 25.217.356/0001-02
25351.021891/2024-64 /
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0168522241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualização cadastral de endereço através do expediente nº 1008018/25-2, peticionado posteriormente em duplicidade.
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DROGARIA IGUATEMI LTDA / 62.702.238/0001-16
25351.771774/2023-64 / 4063640
70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0639408265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (importar cosméticos, perfumes e produtos de higiene), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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FARMACIA KIRST E LIMA LTDA ME / 23.946.954/0001-97
25351.416123/2017-66 / 7533928
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 3623489203
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 4133385/20-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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CUIDAR FARMA LTDA / 45.411.957/0001-69
25351.156359/2024-67 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0413868249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 275/2019, pois a empresa já obteve o deferimento da concessão da Autorização de Funcionamento de Empresa através do expediente nº 0409734/25-0, peticionado posteriormente em duplicidade.
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ALIVIO PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME / 48.778.811/0001-44
25351.459857/2024-69 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1742292241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 275/2019, pois a empresa já obteve o deferimento da concessão da Autorização Especial através do expediente nº 0455457/25-5, peticionado posteriormente em duplicidade.
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PROVENCE PRODUTOS OROFACIAIS LTDA / 54.441.229/0001-90
25351.020001/2026-69 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0101737262
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0117567/26-0, acessada pela empresa em 13/02/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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MATIAS MACHADO DA SILVA-ME / 22.742.908/0001-03
25351.726770/2015-70 / 1148941
7155 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - ENDEREÇO MATRIZ / 0978778200
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1066408/20-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
25351.726770/2015-70 / 1148941
7120 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA - ENDEREÇO MATRIZ / 0978802206
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1066407/20-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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HEALTH BRASIL INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA / 13.063.746/0001-96
25351.876770/2016-71 / 8133685
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1981515208
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2344820/20-2, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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MARCUS VINICIUS NOGUEIRA & CIA LTDA - ME / 11.139.492/0001-17
25351.416241/2017-74 / 7536418
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 2861683209
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3370549/20-6, acessada pela empresa em 22/09/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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FARMACIA DROGA LIDER LTDA / 07.382.489/0001-52
25351.640380/2014-74 / 7317799
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 2793144207
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3337055/20-9, acessada pela empresa em 19/01/2021, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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jose orlando alves fernandes / 49.756.165/0001-87
25351.113506/2026-76 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0634243268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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MG CE COMÉRCIO DE PRODUTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA - EPP / 01.468.573/0001-07
25351.806916/2020-79 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 2697691201
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3352767/20-9, acessada pela empresa em 19/10/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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PASCOALOTTO & PASCOALOTTO LTDA / 77.272.169/0001-25
25351.018777/2014-85 / 7086691
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 2793150201
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 3337387/20-6, acessada pela empresa em 12/11/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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NC BRASIL LTDA / 14.302.063/0001-07
25351.480755/2020-89 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1693798204
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número 2987824/20-1, acessada pela empresa em 04/09/2020, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
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HEALTH CARE & DUBEBE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA / 18.252.904/0001-70
25351.769438/2021-90 /
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 2767263211
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2844615/21-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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PLUSMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 33.866.663/0001-42
25351.548349/2022-92 / 1274854
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0588102261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0594615/26-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa não comprovou a existência de laboratório de Controle de Qualidade próprio, contrariando o art. 7º da RDC nº 670/2022.
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P & P DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 52.808.009/0001-27
25351.021744/2024-94 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0168359243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve o deferimento da concessão da Autorização Especial através do expediente nº 0336557/25-6, peticionado posteriormente em duplicidade.
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KOLPLAST CI LTDA / 59.231.530/0001-93
25351.347750/2009-94 / 2050867
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0920008208
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0977973/20-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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PRECISION HEALTH PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE LTDA / 37.472.528/0001-73
25351.352557/2022-98 / 3116933
714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0352651245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC nº 16/2014, pois a empresa já obteve sua atualização cadastral de endereço através do expediente nº 0648272/25-7, peticionado posteriormente em duplicidade.