PORTARIA Nº 7.122, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 7.122, DE 26 DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980/2025, e com o que consta no Processo nº 48500.016269/2026-41,

Considerando o disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobre atos públicos de liberação de atividade econômica, bem como sua respectiva classificação de risco e fixação de prazo para a aprovação de tais atos, resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo desta Portaria, que encontra-se disponível no Processo nº 48500.016269/2026-41 e no endereço eletrônico https://leis.org/aneel, a relação dos atos públicos de liberação de atividade econômica emitidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco.

§ 1º Os prazos apresentados nesta Portaria se referem ao tempo estimado para decisão administrativa acerca da emissão de cada ato, considerando eventuais interações com o solicitante, necessárias para tomada de decisão pela ANEEL.

§ 2º A contagem do prazo poderá ser suspensa, em prol da boa prestação do serviço associado à emissão do ato, sempre que houver necessidade de complementação da instrução processual ou ocorrência de fato novo.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 6.242, de 28 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 31.01.2020, seção 1, p. 116, v. 158, nº 22.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO

RELAÇÃO DOS ATOS PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EMITIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Ato de Liberação de Atividade Econômica	Classificação de Risco	Prazo previsto para decisão (em dias corridos)
Registro de Usina Não Hídrica de Capacidade Reduzida	I	0
Registro de Usina Hídrica de Capacidade Reduzida	II	60
Outorgas de Comercializadoras	III	30
Outorga de Geração	III	120