PORTARIA MTE Nº 1.187, DE 2 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-03 · nº 123
- Publicação
- 2026-07-03
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
- Página
- 208
- ID matéria
- 24099163
PORTARIA MTE Nº 1.187, DE 2 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a permuta de cargo comissionado executivo por função comissionada executiva no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19964.201695/2026-22
Art. 1º Fica permutado o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Superintendente, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas, pela Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Superintendente, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.
LUIZ MARINHO