EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO

ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 05/2026, celebrado entre a União, representada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, e o Estado de Alagoas. OBJETO: Delegação da exploração do Aeródromo de Penedo (sem código ICAO), localizado no município de Penedo/AL, com a seguinte localização geográfica: 10° 15' 45.75" S / 036° 33' 27.38" W. PROCESSO: 00055.001021/2011-78. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato. PRAZO: 35 anos, improrrogável. SIGNATÁRIOS: pela União, Clarissa Costa de Barros - Secretária Nacional de Aviação Civil substituta, e pelo Estado de Alagoas, André Alessandro Madeiro de Oliveira - Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Aviação do Estado de Alagoas.