PORTARIA DE PESSOAL Nº 96, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Seção: DO2 (DO2)
Edição: 2026-07-03 · nº 123
Publicação: 2026-07-03
Tipo: Portaria
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
Página: 118
ID matéria: 24099244
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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 104 da Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, à vista do que consta no Processo nº 08084.006818/2025-21 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00355/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00558/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, e DESPACHO nº 00593/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

Indeferir o pedido de revisão proposto por FRANCISCO VACCA, ex-Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 022.802, manifestado contra a penalidade disciplinar aplicada no Processo Administrativo Disciplinar n° 08200.031946/2000-81, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 101 da Lei nº 15.047 de 2024.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA