PORTARIA DE PESSOAL Nº 90, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 90, DE 26 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08500.030839/2021-86 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00256/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00483/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00527/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

I - INDEFIRO o pedido de reconsideração manifestado por MOACYR DE MOURA FILHO, ex-Agente da Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 7936, preservando-se a penalidade aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08500.030839/2021-86; e

II - NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por não ser cabível o encaminhamento do feito à autoridade hierarquicamente superior contra decisão tomada por delegação de competência conferida pelo Presidente da República, nos moldes do artigo 7º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das medidas de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA