PORTARIA DE PESSOAL Nº 102, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 102, DE 26 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08016.020187/2019-19 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00374/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00608/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00626/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

I - DEMITIR ANDRÉ FERNANDES FERREIRA, Agente Federal de Execução Penal, matrícula SIAPE nº 1552508, com fundamento no artigo 132, caput, da Lei n° 8.112 de 1990, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas no artigo 117, incisos IX e XVI, e artigo 132, inciso IV, da mesma norma c/c artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429 de 1992, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e praticar ato de improbidade administrativa; e

II - DETERMINAR ao órgão de origem o encaminhamento de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 1º do Decreto nº 3.781/2001, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 15 da Lei nº 8.429 de 1992; e o encaminhamento de cópias dos atos decisórios ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA