Portaria SPU/MGI Nº 5.474, DE 2 DE JULHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.474, DE 2 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata GE 2 - RE 30/06/2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.027473/2026-00, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União, classificados como Nacional Interior, área total de 15.386,82 m², devidamente registrado sob as matrículas nº 8.052 do registro de Imóveis Comarca de Apiaí do Estado de São Paulo, cadastrado sob o RIP SIAPA: nº 6153 00003.500-9.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 27 famílias, predominantemente de baixa renda, inseridas em terreno Nacional Interior.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Apiaí/SP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI