EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

ESPÉCIE: Prestação de Contas do Convênio nº 8.151.00/2019 (Plataforma Transferegov 883280/2019). Considerando que já se esgotaram as tentativas de encaminhamento do Ofício nº 1070/2023 - 8ª/SR (peça 13 - processo 59580.001142/2023-58-e) a Prefeita Municipal, Marlene Silva Miranda, sem que houvesse retorno do Aviso de Recebimento (AR), devidamente assinado, realiza-se a notificação por edital nos termos a seguir: Prezada Senhora, informamos que se encontra em tramitação nesta empresa pública federal o processo de tomada de contas especial sob o número 59580.001142/2023-58-e, relativo ao Convênio nº 8.151.00/2019 (Transferegov nº 883280-2019), firmado entre a Codevasf e o município de Bom Lugar - MA, em 09 de julho de 2019, cujo objeto é a recuperação de estradas vicinais no município. O processo visa à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento ao erário, em decorrência de irregularidades na execução do convênio supramencionado. Considerando os direitos relativos à ampla defesa e ao contraditório assegurados pelo Art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, NOTIFICAMOS V. Sa., na forma prevista no Art. 26 da Lei nº 9.784/99, bem como nos incisos I a III, do Art. 22 da Lei nº 8.443/92, para conhecimento da instauração do processo, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações, justificativas, ou devolver o montante de R$ 330.742,56 (trezentos e trinta mil e setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), devidamente corrigido a partir da data de liberação dos recursos. O valor citado acima é decorrente da seguinte irregularidade: PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPUGNADA.

ASS Clóvis Luís Paz Oliveira

CAR Superintendente Regional da Codevasf-8ª/SR