PORTARIA DE PESSOAL DICAT/SE/MGI Nº 7.491, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL DICAT/SE/MGI Nº 7.491, DE 1º DE JULHO DE 2026

A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e da competência que lhe foi delegada pelo art. 26 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações que constam do Processo nº 14021.040910/2026-39, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor MARCO AURELIO PAVARINO, matrícula SIAPE nº 1219748, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de Função Comissionada Executiva no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, em Brasília/DF.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA